A declaração de IRS relativa ao ano de 2017, a ser entregue entre 1 de Abril e 31 de Maio de 2018, terá que ser entregue obrigatoriamente em formato digital. Para tal todos os cidadãos, deverão ter uma senha de acesso ao portal das finanças.

Estão dispensados de entregar a declaração os contribuintes que tenham recebido:

• Rendimentos do trabalho dependente ou pensões de valor inferior a 8.500€,
• Que não recebam pensões de alimentos de valor superior a 4.104€.
• Contribuintes que tenham apenas rendimento tributados a taxa liberatórias e que não optem pelo englobamento.
• Contribuintes que tenham realizado atos isolados de montante inferior a 1.715,60€.
• Contribuintes que tenham recebido subsídios ou subvenções no âmbito da politica agrícola comum de montante inferior a 1.716,60€.

Os contribuintes que tenham exclusivamente rendimentos de trabalho dependente ou pensões podem optar pelo IRS automático, e neste caso não tem que entregar nenhuma declaração.

São várias as obrigações contributivas, fiscais e não fiscais, que uma empresa está sujeita, algumas de caracter meramente declarativas e outras que resultam na entrega de imposto ao estado.

Após o inicio de atividade, a empresa deve criar uma “caixa postal Eletrónica”, através da Via CTT, sendo este o vinculo de comunicação entre a administração tributaria e o contribuinte. Assim sendo, é por esta via que o contribuinte toma conhecimento de todas as notificações enviadas pela AT.

A periodicidade das obrigações fiscais e não fiscais, são variadas e podem ser: mensais, trimestrais ou anuais, consoante as circunstancias.

Primeiramente é aconselhável fazer um estudo de viabilidade económica, para perceber as oportunidades e ameaças do mercado e do setor em que a empresa irá atuar. Seguidamente deve perceber qual a melhor forma jurídica de a constituir.

De forma singular, as mais usuais, temos:

• Empresários em Nome Individual;
• Sociedade Unipessoal por Quotas;
• Entre outras.

De forma coletiva, as mais usuais, são:

• Sociedades por Quotas;
• Sociedades Anónimas;
• Entre outras.

Caso opte por criar uma empresa, a forma mais simples e ágil, é dirigir-se a um balcão da “Empresa na Hora”, onde poderá tratar de uma forma rápida todo o processo, complementando com uma consulta ao site da empresa na Hora ou balcão do empreendedor.

No momento da constituição deverá ter “alinhavado” o Pacto social, onde irá descrever as obrigações e atividades que a empresa irá desenvolver, os órgãos sociais da mesma e um Contabilista certificado designado.