Fiscalização do trabalho: Saiba como pode fazer uma queixa anónima

Fiscalização do trabalho: Saiba como pode fazer uma queixa anónima

O contrato de trabalho consiste num acordo em que o trabalhador presta uma atividade ao empregador, mediante uma retribuição, que é o ordenado. A fiscalização do trabalho visa garantir a regularidade dessa relação.

Para ser considerado como válido, este contrato presume sempre uma relação de reciprocidade, em que trabalhador e empregador possuem direitos e obrigações.

Contudo, não é raro encontrar situações de abuso por parte de empregadores aos seus funcionários, ocasião que pode resultar numa queixa, que pode ser feita de forma anónima.

Fiscalização do trabalho: Como fazer um pedido através da queixa anónima

Infelizmente é comum depararmo-nos com situações abusivas no ambiente de trabalho, que podem ter consequências para si ou outros colegas de trabalho.

A lei garante a proteção do trabalhador contra qualquer tipo de abuso ou irregularidade que comprometa a sua segurança e bem-estar no local de trabalho. Para combater tais práticas, é possível fazer uma queixa anónima.

A queixa é direcionada à ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), responsável pela fiscalização do trabalho e garantia do cumprimento dos direitos dos trabalhadores.

Pode fazer a queixa à Autoridade do Trabalho sempre que a entidade empregadora não respeitar a lei relativamente a:

  • Segurança e saúde no trabalho
  • Contrato de trabalho a termo
  • Desigualdade e discriminação no trabalho
  • Destacamento de trabalhadores
  • Duração e organização do tempo de trabalho
  • Representação coletiva de trabalhadores
  • Trabalho não declarado ou irregular
  • Trabalho temporário
  • Trabalho de imigrantes
  • Outros assuntos

Como fazer uma queixa anónima?

Qualquer pessoa, trabalhador ou cidadão, pode apresentar uma queixa de forma anónima. Ou seja, sem precisar se preocupar com qualquer tipo de consequência.

Ocorrências no ambiente de trabalho devem ser denunciadas à ACT. Isto porque é o principal organismo regulador dos vínculos de trabalho e a sua função é averiguar e identificar possíveis irregularidades.

Para isso, basta preencher o formulário de pedido de inspeção, disponível no site da própria ACT. O formulário pode ter por finalidade um pedido de intervenção inspetiva, ou pedido de intervenção inspetiva para casos de assédio moral ou sexual.

Após preenchido o formulário, poderá enviá-lo online ou entregá-lo ao serviço da ACT que abrange a morada do seu local de trabalho. Devido à pandemia deve priorizar o envio online se possível.

Outras entidades que recebem queixas e fazem fiscalização do trabalho

Além da ACT, existem outras entidades competentes que podem receber queixas. Garantem também o cumprimento de normas relacionadas com o vínculo laboral e a vida das pessoas.

1 – Inspeção-Geral de Finanças

O principal foco da entidade é a fiscalização de organismos estatais, relacionado a assuntos orçamentários e financeiros.

Contudo, a autoridade também possui competência para receber e analisar queixas sobre assédio no trabalho, especificamente no setor público.

2 – CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego)

Assim como a ACT, a CITE também assegura o sigilo e anonimato ao processar as queixas recebidas, tanto em âmbito público como privado. Especialmente as denúncias relacionadas com assédio sexual e moral, igualdade de género…

3 – Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial

Esta entidade trabalha especificamente no combate aos abusos relacionados com a cor da pele, nacionalidade ou origem ética e não somente no ambiente de trabalho.

Denúncias de ocorrências em outros tipos de situações que envolvam transportes, saúde, comércio, educação, serviços públicos ou na internet, também podem ser direcionados à entidade.

Fazer uma queixa anónima é gratuito e o denunciante está protegido pela garantia do anonimato para que não tema possíveis represálias. Se presenciou ou foi alvo de algum abuso, faça uma denúncia e solicite a fiscalização do trabalho.

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