Qual o impacto da escolha do CAE para o seu negócio

Qual o impacto da escolha do CAE para o seu negócio

Obrigatoriamente, quem tem alguma atividade económica em Portugal deve ter um código atribuído a esta atividade. Esta tem como objetivo identificar o setor a que pertence. Este código é conhecido como CAE.

O Código de Atividades Económicas, possibilita agrupar todas as entidades produtoras de bens e serviços, por ramos de atividade.

Todos os negócios devem possuir este documento, mesmo que seja um trabalhador independente a atuar por conta própria. Só assim pode definir o ramo de atividade a que se dedica.

Contudo, este código não serve somente para classificar uma atividade económica. Também terá impactos sobre a tributação perante as Finanças.

CAE: Tudo o que precisa saber para escolher o certo para o seu negócio

O Código de Atividade Económica é um termo relacionado mais à parte financeira e contabilística de um negócio. Em termos simples tem como função classificar as atividades de cada negócio, para fins de tributação e determinação da atividade

Ou seja, é composto por uma lista que se dedica a classificar as atividades exercidas pelos sujeitos passivos do IRS ou IRC. É estruturada por setores de atividade, para que o acesso seja mais fácil.

Neste sentido, a organização da lista é feita de forma a que as primeiras atividades elencadas são as ligadas à agricultura, pesca e atividades do 1º setor. Seguidamente são as atividades da indústria e depois dos serviços terciários.

É importante destacar que desde julho de 2017, qualquer atividade que seja aberta (individual ou coletivamente) pode ter mais do que um código de atribuição.

Inclusivamente, existem alguns setores que possuem um código principal e outros secundários. Isto permite uma melhor distinção e identificação do ramo de atividade.

Por exemplo, um café pode ter vários, sendo o principal “Cafés” e outros secundários como “Padarias”, “Pastelarias”, entre outros. E porque é que é tão importante escolher o código de forma correta?

Tal como mencionamos, o código de atribuição vai impactar diretamente na tributação da empresa. Portanto, deve ter atenção para ter a situação regularizada perante o Fisco.

1 – Como escolher o CAE da minha empresa?

Se pretender abrir um negócio, poderá consultar o código correspondente à sua atividade através do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (SICAE).

Trata-se de uma base de dados onde constam empresas, associações, fundações e restantes pessoas coletivas e equiparadas. Permite uma maior organização dos códigos atribuídos por diferentes serviços do Estado.

Os códigos da lista estão dispostos por um conjunto de cinco algarismos. Uma empresa pode ter mais do que um código, por atuar com diferentes atividades, conforme mencionamos no exemplo acima.

2 – Posso alterar o código de atribuição da minha empresa?

As empresas podem solicitar a alteração do código principal ou secundário, desde que seja dentro dos prazos definidos pela legislação fiscal.

O processo é simples e pode ser feito no site da Autoridade Tributária ou presencialmente numa repartição das Finanças.  A solicitação é imediatamente aceite, sendo integrada automaticamente no SICAE.

O pedido de alteração deve ser feito quando:

  • A empresa pretende adicionar uma nova atividade
  • A empresa quer seguir uma atividade diferente
  • A atividade realizada não corresponde ao código existente

Há também situações em que o código de atribuição é alterado de ofício por entidades competentes, sendo elas:

  • INE (Instituto nacional de Estatística)
  • AT (Autoridade Tributária)
  • IRN (Instituto dos Registos e Notariado).

Nestes casos, as modificações são notificadas eletronicamente na secção notificações do SICAE.

Agora que já sabe a importância do código CAE para o seu negócio, preste atenção sempre que houver alguma alteração na atividade que exerce. Só assim pode garantir que não tem problemas com as contribuições tributárias.

Sem comentários

Não há comentários disponíveis.